Assim como existe no direito trabalhista a garantia do afastamento temporário em caso de falecimento na família, o luto diante da perda de um animal de estimação se tornou pauta na Câmara dos Deputados. O projeto de lei que permite licença para os tutores do trabalho em caso de morte de pet está em análise, fase inicial de tramitação.
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O texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe a Licença Nojo, que apesar do nome incomum, é um direito trabalhista muito importante. A regulamentação viabiliza dias de afastamento do colaborador em caso de perda de pai, mãe, irmãos, filhos, cônjuges ou outros dependentes, sem nenhum tipo de prejuízo no salário.
Nesse mesmo contexto, pensando na dor e no processo de luto por causa de um animal de estimação, o projeto de lei foi protocolado para aprovar a licença do trabalho também para pais de pets. A ação prevê um dia de ausência no trabalho para o tutor, desde que seja cachorro ou gato.
O projeto de número 221/2023 ainda está em análise na Câmara dos Deputados e, além da ausência do emprego por um dia sem prejuízo financeiro, o colaborador terá direito a utilizar o benefício até três vezes em um ano.
Como o luto é um momento de muitas emoções, a lei busca proteger e ajudar o colaborador a ter um tempo para processar a situação, se recompor e retornar à sua rotina.
Se aprovada, qualquer trabalhador que esteja sob o regime CLT vai ter direito ao afastamento. Porém, alguns pontos precisam ser validados, como por exemplo, o óbito do pet precisa ser comprovado com atestado feito por um médico-veterinário ou serviço responsável para casos de falecimento de cães ou gatos.
Sendo assim, a licença se torna um direito constitucional, ou seja, vira um dever da empresa, que, em caso de recusa, pode sofrer com ações judiciais. Entre ela, o pagamento em dobro o dia trabalhado e até indenização por danos morais.
Apesar de ser uma alteração na legislação do Projeto Licença Nojo, a lei ainda está em fase embrionária, foi apresentado o texto com a apresentação da proposta, mas sem previsão para ser votado.
Entre as justificativas que os deputados apresentaram para a Câmara está o tempo em que o tutor precisa ter para viver o luto, como também as questões burocráticas em casos de falecimento do pet. Como por exemplo entrar em contato com o Centro de Zoonose da cidade.
A proposta também apresentou algumas polêmicas, como segmentar e limitar o direito apenas a tutores de cães e gatos. Além disso, também foi questionado como é comprovado o vínculo do colaborador com o pet.
A Cobasi vai seguir acompanhando as atualizações do novo projeto, para manter você atualizado sobre os seus direitos. Continue acompanhando o Blog da Cobasi e não fique por dentro de tudo relacionado ao mundo animal.
